O ministro das Finanças angolano, Archer Mangueira, assumiu hoje que o Governo “ainda não tem uma estimativa de receitas” que serão arrecadadas com a privatização de 195 empresas públicas angolanas, admitindo, no entanto, possibilidade de “branqueamento de capitais”.
“E m relação à previsão do encaixe financeiro que resultará do Programa das Privatizações [ProPriv], neste momento não temos ainda uma estimativa de receitas, porque resultará de um processo de avaliação de cada empresa que será sujeita à privatização”, afirmou hoje durante a sessão pública de apresentação do ProPriv, em Luanda.
“Oportunamente e à medida que formos implementando o Programa de Privatizações divulgaremos as receitas que forem registadas no tesouro nacional”, assegurou quando questionado por jornalistas.
Aludindo à Lei de Base das Privatizações, aprovada em Maio passado, e às medidas plasmadas no ProPriv, o governante garantiu que as receitas que daí resultarem serão destinadas ao “financiamento da economia, especialmente ao desenvolvimento do sector produtivo”.
Questionado sobre a possibilidade de se registarem actos de branqueamento de capitais durante a execução do ProPriv, Archer Mangueira não descartou esse cenário, mas garantiu que serão implementados em cada fase processos de investigação para avaliar riscos.
“Há esse risco, mas o Programa define nas suas fases um período de “due diligence” (diligência prévia, expressão demasiado popular para ser usada pelos génios do MPLA), que será feito em cada processo de privatização, ou seja, cada empresa sujeita a privatização se sentirá obrigada a fazer ‘due diligence’ de todos os potenciais investidores”, assegurou.
E durante todo o Programa, acrescentou, é obrigatório “observar a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo”.
Contribuir para “aumentar a eficiência” das empresas do país, “reduzindo gradualmente os custos de produção”, e os “níveis de emprego, sobretudo na juventude” são alguns dos (supostos) objectivos do ProPriv, segundo as autoridades.
E a ética das contas públicas?
O ministro Archer Mangueira considerou no passado dia 24 de Maio de 2018 ser urgente instituir uma ética de valor acrescentado entre os gestores das finanças públicas, para que os objectivos de boa governação sejam atingidos.
Para o ministro, “há um longo caminho a percorrer em matéria de capacitação de quadros para gestão das finanças públicas”. E, é claro, só agora talvez seja possível iniciar esse “longo caminho” que há décadas deveria ter sido iniciado.
Archer Mangueira realçou ainda que “não cabe, à luz do princípio da eficiência, despender mais recursos dos que estritamente necessários para alcançar os objectivos estabelecidos e obter os resultados esperados”.
Segundo o ministro, o princípio da economia conduz a que os meios utilizados por cada instituição, no desempenho das suas responsabilidades devem estar disponíveis em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.
“Uma gestão assim exercida tem subjacente uma ética de valor acrescentado, mediante a qual não é apropriável o que é alheio, não é individual o que é comunitário”, disse Archer Mangueira, acrescentando que não é igualmente “aceitável o desperdício, porque isso, no limite, pode conduzir à estafa fiscal”.
Archer Mangueira disse que os investimentos públicos têm de passar a ter uma repercussão concreta na execução de novas indústrias, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida dos angolanos.
“Estamos a tomar medidas para reforçar o combate aos erros propositados, às práticas ilícitas, aos actos fraudulentos de gestão, entre outras práticas não recomendáveis”, referiu.
Para monitorar a execução do Orçamento Geral do Estado, o titular da pasta das Finanças avançou que foi instituído o sistema de controlo orçamental, apoiado na figura do controlador orçamental, que vai igualmente garantir a aplicação rigorosa das regras.
De acordo com o ministro, na altura já fora recrutado o primeiro grupo de controladores, que beneficiaram em várias áreas das finanças públicas e estão já aptos para exercerem o controlo do ciclo orçamental da despesa, apoiados por um manual de procedimentos e uma plataforma informática.
Todos falam de ética
A teoria da ética não é nova no MPLA. Recordemos, por exemplo, que a ética empresarial foi considerada em 13 de Dezembro de 2014, na cidade do Huambo, como fundamental para depositar confiança, atrair retorno de investimentos e a sustentabilidade dos negócios, por ser um comportamento baseado em valores educacionais.
Em tese é isso mesmo. Mas quais são esses valores educacionais no nosso país? Os ensinados no tempo do partido único, ou nos tempos de vários partidos num país que funciona como tendo um só partido? Ou os assimilados na educação patriótica de culto canino ao chefe?
A tese da ética empresarial foi então defendida pelo director nacional do Centro de Ética, António Muhungo, durante um seminário sobre “ Ética no local de trabalho e ética empresarial”, promovido pela associação das mulheres empresárias da província do Huambo.
António Muhungo realçou que para se obter sucesso nos negócios, nesta época da globalização, além de oferecer serviços é necessário dar uma atenção especial na forma de interagir com os diversos grupos sociais que procuram ou se interessam pelos serviços prestados.
Será que a metodologia de dar uma atenção especial na forma de interagir com os diversos grupos sociais se aplica à política, aos negócios do Estado, ao exemplo do Governo?
António Muhungo dizia ser necessário haver esforços conjugados, para se obter a ética desejada nas diversas instituições do país. É verdade. O problema está que, no paradigma do regime, conjugar esforços significa uns mandarem e outros obedecerem, uns serem donos da verdade e outros obedientes cidadãos, uns serem de uma casta superior e outros meros plebeus.
Quanto ao estado da ética em Angola, António Muhungo caracterizou-o como razoável, estando na altura a atravessar a fase de sobrevivência para o reactivo, onde os empresários se preocupam com os riscos que correm os negócios na ausência deste valor.
Pois é. Num país que lidera os principais rankings mundiais de corrupção, será intelectualmente honesto e sério falar-se de uma ética razoável? António Muhungo sabia que não. Mas, ao não dizer o que pensava, estava só por isso a mostrar que o melhor é dar uma no cravo e outra na ferradura.
A epiléptica ética de Archer em 2017
Estávamos em Janeiro de 2017. Finalmente o já ministro das Finanças, Archer Mangueira, descobria a pólvora (ou terá sido a pedra filosofal?) para pôr o país no rumo certo e na velocidade ideal, ainda sem o impulso ético de João Lourenço. Ou seja, defendia o desenvolvimento sustentável do sector económico. E ainda ninguém se tinha lembrado disso…
Archer Mangueira defendeu nessa altura a necessidade de se potenciar a receita fiscal e melhorar a qualidade da despesa pública para contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade.
Como se vê o ministro não dormia em serviço. Essa de potenciar a receita fiscal e melhorar a qualidade da despesa pública é algo que, reconheça-se, nunca tinha passado pela cabeça dos seus antecessores, nem mesmo pela do então incontestado perito dos peritos, sua majestade o rei general José Eduardo dos Santos.
O governante discursava na abertura do 8º Conselho Consultivo, que decorreu na cidade do Lobito, sob o lema “Maximizando a Receita e Melhorando a Qualidade da Despesa Pública pelo Desenvolvimento Sustentado”.
Archer Mangueira sublinhou que, apesar de ser um tempo de escassez, “asseguramos que o Estado terá os recursos necessários para preservar a estabilidade social”. Digamos que, apesar de ser uma área que escapa às Finanças, embora dela dependa, fica bem cumprir “ordens superiores” e não se esquecer de decalcar as teses oficiais do regime, repetidas até à exaustão de modo a que os nossos 20 milhões de pobres não façam ondas.
Archer Mangueira lembrava então que o dinheiro público provém principalmente de dinheiro privado arrecadado pelo Estado, por via de impostos e taxas, e que cabe ao Estado fazer uma justa redistribuição dos recursos arrecadados.
É verdade. A redistribuição implica, segundo a prática do regime, uma listagem decrescente dos que mais devem beneficiar e que, logicamente, tinha (como agora continua a ter) no primeiro lugar o Presidente da República e o seu clã familiar, no segundo lugar o Titular do Poder Executivo e o seu clã familiar e amigos próximos, e em terceiro o Presidente do MPLA e o seu clã familiar, amigos e dirigentes.
“Esta é uma noção que temos de ter presente em permanência, seja do lado da receita fiscal, seja do lado da despesa pública. Especialmente no quadro deste “novo normal” em que passámos a viver, que se caracteriza por uma fiscalidade crescentemente não-petrolífera”, disse Archer Mangueira.
De acordo com o ministro, quando se fala de dinheiro privado gasto colectivamente, torna-se ainda mais necessário medir o efeito da aplicação do dinheiro público na satisfação das necessidades das famílias e das empresas. É uma afirmação, ou conceito, aplicável em qualquer parte do mundo civilizado. Em teoria, em teoria.
Archer Mangueira acrescentou que essa é uma exigência em nome da qualidade da despesa que requer dos quadros elevada preparação ética e técnica. E então a imprescindível preparação patriótica, canina, bajuladora?
“Impostos não sacrificam as pessoas e as empresas”
Antes, no dia 17 de Novembro de 2016, o ministro das Finanças afirmou que a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017 envolvia “impostos que não sacrificam as pessoas e as empresas” e que mantém a dívida pública num nível “perfeitamente sustentável”. Como? Nem o ministro sabia.
Archer Mangueira discursava, neste caso, na Assembleia Nacional, em Luanda, na apresentação para votação na generalidade, pelos deputados, da proposta do OGE para 2017.
Por definição, os impostos são uma contribuição pecuniária que o Estado impõe a pessoas singulares e colectivas. No entanto, segundo Archer Mangueira, em Angola os impostos não sacrificam as pessoas e as empresas. Teria o ministro descoberto esse segredo que a alquimia intentava descobrir para fazer ouro?
“Baseia-se em impostos que não sacrificam as pessoas e as empresas, estabelece um défice que podemos financiar e prevê uma dívida que, em face do potencial da nossa economia, é perfeitamente sustentável”, enfatizou Archer Mangueira.
Perante os deputados, o ministro afirmou que o Orçamento de 2017 seria “o justo equilíbrio de uma responsabilidade partilhada entre o executivo, que fez as suas propostas, e a Assembleia Nacional, que tem a última palavra”.
“Esta é uma tarefa particularmente exigente, porque vivemos um tempo de escassez”, admitiu, classificando a proposta do OGE como uma “carta de navegação”.
“Que, por mais adversos que possam ser os ventos e as marés, nos levará ao destino desejado – estabilidade social, equilíbrios das contas públicas, previsibilidade fiscal, crescimento e emprego”, disse.
Archer Mangueira recordou que as dificuldades actuais, decorrentes da crise provocada com a quebra das receitas provenientes da exportação de petróleo, “não são estranhas” a Angola e que ao longo de quase 44 anos de independência o Estado “não dispôs sempre de recursos abundantes”.
“Aliás, vivemos durante a maior parte do tempo com grande sobriedade de meios – e é essa cultura de temperança que agora temos todos de resgatar: fazer mais e melhor para o País e para o povo com os recursos disponíveis. Vigiar e combater o desperdício”, enfatizou Mangueira.
“O objectivo da política macroeconómica é assegurar a criação de um contexto de estabilidade, para que a economia nacional possa engendrar um crescimento não inflacionista, com criação líquida de emprego, sem défices e dívida excessivos, contando com uma participação crescentemente activa do sistema financeiro”, sublinhou o ministro das Finanças na intervenção no Parlamento.
Archer Mangueira precisou que tudo faria (quem diria?) com esforço, dedicação, empenho, abnegação e competência para retribuir a confiança que lhe foi (pois claro!) depositada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Confiança que voltou a ser nele depositada por João Lourenço.
Folha 8 com Lusa
